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Procedimento sancionador administrativo em matéria preventiva
Procedimento sancionador administrativo em matéria preventiva
O processo constitui um requisito formal essencial dos actos administrativos.
A regulação do procedimento sancionador administrativo em matéria de infracções à Lei de Prevenção de Riscos Laborais rege-se, em virtude da sétima disposição adicional da Lei
